Processo físico

RQX/0099.9/2019

Solicita realização de diligência a fim de obter maiores informações sobre o Processo Legislativo PL./0169.3/2019, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência em locais públicos e privados de lazer estabelecidos no Estado de Santa Catarina.".

Entrada 02/07/2019
Autoria Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento de Diligência / Audiência Pública
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/07/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/07/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0221/2019, de 03/07/2019

    04/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0617/2019, de 03/07/2019

    04/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/0618/2019, de 03/07/2019

    04/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Respondida a Diligência através do Ofício n° 0768/CC-DIAL-GEMAT, de 26/07/2019

    07/08/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Expirou o Prazo da Diligência

    06/09/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/09/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/09/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/09/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Anexado ao Processo

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Desarquivado

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Anexado ao Processo

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

Proposição relacionada: PL./0169.3/2019

  • Lido no Expediente

    30/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    30/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.451, de 04/06/2019

    30/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/05/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/05/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/05/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    13/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    13/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    14/06/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    01/07/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    01/07/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    02/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    06/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    09/09/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark

    09/10/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/10/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    15/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    15/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    12/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark

    12/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    12/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    16/12/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Respondida a Diligência

    11/02/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    29/06/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    29/06/2020

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    30/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/07/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/07/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    01/07/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    08/07/2020

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Distribuido ao Relator Dep. Jair Miotto

    08/07/2020

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto

    08/07/2020

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Gabinete Dep. Jair Miotto

  • Recebido

    08/07/2020

    Gabinete Dep. Jair Miotto

  • Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) subemenda(s) Substitutiva Global

    31/08/2020

    Gabinete Dep. Jair Miotto

  • Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    31/08/2020

    Gabinete Dep. Jair Miotto Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    19/11/2020

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/04/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às da(s) subemenda(s) Substitutiva Global

    20/04/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/04/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    20/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    20/04/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt

    05/05/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

    05/05/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

  • Recebido

    05/05/2021

    Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

  • Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    27/05/2021

    Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt

  • Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    27/05/2021

    Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    24/08/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/08/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) subemenda(s) Substitutiva Global

    24/08/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    25/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    27/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    27/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    31/08/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO à(s) Subemenda(s) Substitutiva Global

    13/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) Subemenda(s) Substitutiva Global

    14/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária

    14/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    15/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Apresentada Emenda em Plenário

    15/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    17/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    17/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    20/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    27/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    27/09/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    28/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    28/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária

    28/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    29/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Jessé Lopes)

    29/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 96ª Sessão Ordinária

    29/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Apresentada Emenda em Plenário

    29/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    01/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    01/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    04/10/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s)

    16/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    16/11/2021

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Subemenda(s) Substitutiva Global

    16/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/11/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/11/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    16/11/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária

    16/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 115ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    17/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado por falta de quórum na 116ª Sessão Ordinária

    18/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    23/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 117ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    23/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. nº 7.985, de 30/11/21

    23/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/0643/2021, de 23/11/2021

    23/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.264, de 09/12/21

    13/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.665, de 10/12/2021

    13/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/12/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    15/12/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    15/12/2021

    Coordenadoria de Documentação