Processo físico
Requer Regime de Prioridade para a tramitação do PLC 012/03, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 243, de 2003, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo - Procuradoria-Geral do Estado.
| Entrada | 13/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
14/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Deferido pela Presidência na 79ª Sessão Ordinária
14/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
14/10/2003
Coordenadoria de Expediente