Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário o parecer proferido pela Comissão de Finanças ao PL n. 194/03, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.
| Entrada | 11/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Deferimento pela Presidência na Ordem do Dia
11/08/2004
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
11/08/2004
Coordenadoria de Expediente