Processo físico
Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Comnplementar n. 0010/2003, que dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos municípios de que tratam os incisos I e II do § 3º do art. 133 da Constituição Estadual.
| Entrada | 27/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Décio Góes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 49ª Sessão Ordinária
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao PLC/0010.9/03
28/06/2007
Coordenadoria de Expediente