Processo físico
Solicita a fiscalização dos critérios adotados para expedir licença para barcos pesqueiros estrangeiros na exploração da pesca em águas profundas na costa brasileiras.
| Entrada | 25/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | João Macagnan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
25/06/2002
Coordenadoria de Expediente
Arquivado
25/03/2003
Coordenadoria de Documentação