Processo físico
Solicita a proibição de licença para barcos de pesca estrangeiros na exploração da pesca em águas profundas na costa brasileira.
| Entrada | 15/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | João Macagnan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
15/05/2002
Coordenadoria de Expediente
Arquivado
01/04/2003
Coordenadoria de Documentação