Processo físico
SOLICITA SEJA APRECIADO PELO PLENARIO O PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA AO PL 390/99, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO REGISTRO PROVISORIO DA RA- ZAO SOCIAL AS MICROEMPRESAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 20/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Nelson Goetten |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.