Processo físico
REQUER SEJA VOTADO EM PLENARIO O PARECER DA CCJ AO PL 393/99, QUE INS- TITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DESTINADO A PROMOVER A REGULARI ZACAO DE CREDITO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 08/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Nelson Goetten |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.