Processo físico
SOLICITA URGENCIA NA REGULAMENTACAO DA LEI N. 10.622/97, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA UTILIZACAO DO JATEAMENTO DE AREIA A SECO PARA LIM PEZA E REPARO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 08/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.