Processo físico
SOLICITA DESARQUIVAMENTO DO PL 108/96, QUE TORNA OBRIGATORIO O TRANSI- TO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA COM FAROIS BAIXOS LI- GADOS NAS RODOVIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 06/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.