Processo físico
SOLICITA REALIZACAO DE SESSAO ESPECIAL PARA DELIBERACAO DO PROJETO QUE DETERMINA TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESAS E A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE RELATIVO AO PAGAMENTO DO ICMS, O SIMPLES DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 06/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.