CONVOCA A SECRETARIA DA EDUCACAO PARA COMPARECER EM AUDIENCIA PUBLICA NA COMISSAO DE JUSTICA, PARA TRATAR DA DISCUSSAO SOBRE O MERITO E EN- CAMINHAMENTOS QUANTO A TRAMITACAO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 17/99 (SUSTA DISPOSTIVOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 387/99)