Processo físico

RE/0140/2000

SOLICITA QUE SEJA BAIXADA UMA MEDIDA PROVISORIA ALTERANDO A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA, FORMA A EXCLUIR DA TRIBUTACAO DO IMPOSTO DE RENDA A GRATIFICACAO NATALINA 13. SALARIO E O ABONO DE FERIAS 1/3 MEDIDA ES- SA VALIDA PARA TODOS OS TRABALHADORES BRASILEIROS.

Entrada 11/04/2000
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada