Processo físico
APELA PELA MANUTENCAO DA ISENCAO DA COTA PATRONAL DO INSS PARA A CAM- PANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE.
| Entrada | 24/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.