Processo físico
Propõe a revogação do parágrafo 3º do artigo 1º e inciso IV, do artigo 3º do decreto nº 2.884, de 2004, que Determina nas transmissões de direitos reais sobre bens móveis e imóveis a ocorrência de fato gerador na instituição e na extinção da superfície, da servidão, do usufruto, do uso e da habitação.
| Entrada | 26/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Autuado
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.741, de 26/06/07
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/06/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
29/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
29/06/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Recebido
02/07/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
10/07/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA Modificativa(s)
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
02/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
23/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
23/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
23/10/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Herneus de Nadal
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Herneus de Nadal CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Herneus de Nadal
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
11/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
11/03/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
18/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Herneus de Nadal
18/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
18/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
18/03/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal CONTRÁRIO
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
25/03/2008
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2008
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/04/2008
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/04/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/04/2008
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/04/2008
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/04/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/04/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/04/2008
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/04/2008
Coordenadoria de Documentação