Processo físico
Estabelece penalidades a serem aplicadas a pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
| Entrada | 13/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
13/10/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/10/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.215, de 15/10/10
14/10/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/10/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/10/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
14/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
14/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
14/10/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/10/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
27/10/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
27/10/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota
27/10/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
27/10/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Manoel Mota
Recebido
28/10/2010
Gabinete Dep. Manoel Mota
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
30/11/2010
Gabinete Dep. Manoel Mota Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
30/11/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL
30/11/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/11/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
30/11/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/11/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
30/11/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
30/11/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
30/11/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel
30/11/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
30/11/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Recebido
30/11/2010
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
01/12/2010
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
01/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL
01/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
01/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
02/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 109ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 39ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.233, de 07/12/10
07/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.576/10
14/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 527, de 28/12/10
03/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.997-A, de 30/12/2010
16/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/02/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/02/2011
Coordenadoria de Documentação