Processo físico
Dá nova redação aos arts. 9º e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1131.4/2008
| Entrada | 22/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/10/2008
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/10/2008
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.5.952, de 22/10/08
22/10/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/10/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/10/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
22/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
22/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
22/10/2008
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2008
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
04/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
04/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
04/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
04/11/2008
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/11/2008
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
02/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/12/2008
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
02/12/2008
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
02/12/2008
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
02/12/2008
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/12/2008
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
10/12/2008
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
10/12/2008
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/12/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/12/2008
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 98ª Sessão Ordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 37ª Sessão Extraordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 39ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
10/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.687/08
16/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.5.980, de 16/12/08
19/12/2008
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 429, de 23/12/08
13/01/2009
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.517, de 29/12/08
13/01/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/02/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/02/2009
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/02/2009
Coordenadoria de Documentação