Lido no Expediente

07/10/2008

Coordenadoria de Expediente

Autuado

07/10/2008

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. n. 5.943, de 07/10/08

07/10/2008

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

08/10/2008

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

08/10/2008

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

08/10/2008

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

08/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio

14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Gelson Merisio

Recebido

14/10/2008

Gabinete Dep. Gelson Merisio

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/02/2009

Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

16/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

Recebido

05/03/2009

Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2009

Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

17/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann CONTRÁRIO

24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

Recebido

24/03/2009

Gabinete Dep. Marcos Vieira

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

07/07/2009

Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Recebido

07/07/2009

Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/08/2009

Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

Recebido

18/08/2009

Gabinete Dep. Joares Ponticelli

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

30/09/2009

Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Joares Ponticelli

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Em Diligência

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Fim de Diligência por Decurso de Prazo

10/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Aguardando a manifestação do requerente Joares Ponticelli

10/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

10/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

Recebido

17/11/2009

Gabinete Dep. Joares Ponticelli

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

24/11/2009

Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Joares Ponticelli

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

24/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

24/11/2009

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

24/11/2009

Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

24/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira

24/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL

30/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

Recebido

02/12/2009

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

02/12/2009

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

02/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 113ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 63ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 816/09

09/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n.6.121, de 07/12/09

03/12/2009

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n. 477, de 22/12/09

29/01/2010

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n. 18.757, de 22/12/09

29/01/2010

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

22/02/2010

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

22/02/2010

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

22/02/2010

Coordenadoria de Documentação