Processo físico
Acrescenta o item III no número 2 da Tabela II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.
| Entrada | 25/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
25/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
26/05/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.6.174 de 26/05/10
26/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/05/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/05/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
27/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
27/05/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
27/05/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL
01/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/06/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/06/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
01/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
02/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
02/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
02/06/2010
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2010
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL
16/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2010
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
16/06/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
16/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Manoel Mota
16/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
16/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Manoel Mota
Recebido
16/06/2010
Gabinete Dep. Manoel Mota
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
22/06/2010
Gabinete Dep. Manoel Mota Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
22/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL
22/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2010
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/06/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/06/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária
06/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
06/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 63ª Sessão Ordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
06/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária
07/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
07/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 65ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
07/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
08/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Ordinária - Providencie-se
08/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.372/10
13/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.188, de 08/07/10
07/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 506, de 19/07/10
22/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.892, de 20/07/10
22/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/07/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/07/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/07/2010
Coordenadoria de Documentação