Processo físico

PLC/0016.4/2003

Altera o § 8º e insere o § 9º no art. 99 da Lei Complementar n. 243, de 2003, que estabelece a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Entrada 07/08/2003
Autoria Antonio Carlos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    07/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    07/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/08/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/08/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/08/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

    08/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL

    19/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ronaldo Benedet

    19/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer CONTRÁRIO

    19/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão de Justiça sem Votação

    16/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli

    16/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Favorável

    23/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão aprovado por Maioria o Voto Vista

    23/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/09/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    01/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    01/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva

    01/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL do(a) Dep. Dionei Walter da Silva

    06/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    10/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    10/12/2003

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    10/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    10/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Celestino Secco

    10/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Celestino Secco FAVORÁVEL

    16/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    16/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    16/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 24ª Sessão Extraordinária

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    16/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    23/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 314/04

    17/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00314/2004

  • Leitura no Expediente

    17/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    18/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A nº 5.234, de 17/02/2004

    18/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/02/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2004

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Benedet

    04/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ronaldo Benedet FAVORÁVEL

    16/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Em Termo de Remessao o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    16/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/03/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    16/03/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 13ª Sessão Ordinária

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 14ª Sessão Ordinária

    18/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária

    24/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 16ª Sessão Ordinária

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 17ª Sessão Ordinária por 11 votos Sim, 21 votos Não, e 1 - Providencie-se

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo

    13/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 269/2004

    19/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n° 5.263

    19/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 17.380

    23/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    27/04/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    27/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    27/04/2004

    Coordenadoria de Documentação