Lido no Expediente

29/06/2021

Coordenadoria de Expediente

Autuado

29/06/2021

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. n° 7.881, de 30/06/2021

29/06/2021

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

29/06/2021

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

29/06/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2021

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

29/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

06/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

06/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

06/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus

07/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

07/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento (CCJ)

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em Diligência

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Folha de votação Comissão de Finanças e Tributação

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Folha de votação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

07/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - CEC nº 027/2021

12/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - Ofício nº 0225/2021

12/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados Moção 69/2021 Câmara de Blumenau

15/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados Noção 14/2021 Barra Velha

15/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados Moção Câmara de Governador Celso Ramos

15/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados Moção Câmara Rio Negrinho

15/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados manifestação ACIMVI

15/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - Of nº 0524-2021 - Câmara São José

19/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - Of nº 0139-2021 - Câmara Rio do Sul

19/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Laércio Schuster)

19/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ivan Naatz)

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - OAB Moção de apoio - São Miguel do Oeste

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Kennedy Nunes)

21/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Nazareno Martins)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - Ofício nº 10936/2021/CVJ Câmara Joinville

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofício nº 129/2021 Câmara Guaramirim

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Of. 028/2021 Câmara Chapecó

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - OE/SMCEL/GAB/ADJ/2021 Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Florianópolis

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofício nº 490/2021 Câmara Chapecó

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofício nº 0743/2021 Câmara Lages

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofício nº 069/2021/GP Câmara Presidente Getúlio

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofício nº 138/2021/CM/ITU Câmara Ituporanga

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Carta entidades diversas

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofício nº 388/2021 Câmara Balneário Camboriú

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção 007/2021 Câmara Caxambu do Sul

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção 04/2021 Câmara Turvo

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Marlene Fengler)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada Faraco De Luca)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Maurício Eskudlark)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Ricardo Alba)

22/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Fabiano da Luz)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Inclusão de EMENDA (Autoria: Paulinha)

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Respondida a Diligência

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus

22/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

27/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Inclusão de EMENDA pelo autor

27/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Executivo)

28/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

28/07/2021

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Moacir Sopelsa

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Coronel Mocellin

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza

28/07/2021

Coordenadoria das Comissões

Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Jair Miotto

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Nazareno Martins

28/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Anexados - Moção Câmara Praia Grande

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Xanxerê

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Balneário Arroio do Silva

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Carta Professores Itapiranga

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moções Câmara Lages

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moções Câmara Itajaí e Tubarão

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Santa Rosa do Sul

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Joinville

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moções Câmara Meleiro e Turvo

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Itaperiú

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Santa Rosa do Sul

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moções Câmara Galvão

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Ofícios Câmaras Brusque e Balneário Arroio do Silva

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Luiz Alves

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Gaspar

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Morro Grande

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Documentos Anexados - Moção Câmara Araranguá

02/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Nazareno Martins Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Jair Miotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Coronel Mocellin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Moacir Sopelsa Devolvido Sem Manifestação do Requerente

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator (CCJ)

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Folha de votação Comissão de Finanças e Tributação

03/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Folha de Votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

03/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

03/08/2021

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

Recebido

03/08/2021

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

03/08/2021

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

03/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Comunicado para a Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária

03/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 73ª Sessão Ordinária por 29 votos Sim, 9 votos Não e 0 Abstenções

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária por 29 votos Sim, 8 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

04/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.907, de 05/08/21

06/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0440/2021, de 10/08/21

10/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n° 773, de 11/08/2021

13/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 21.583, de 12/08/2021

13/08/2021

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

18/08/2021

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

18/08/2021

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

18/08/2021

Coordenadoria de Documentação