Lido no Expediente

28/03/2012

Coordenadoria de Expediente

Autuado

29/03/2012

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. n. 6.395, de 28/03/12

29/03/2012

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

29/03/2012

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

29/03/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

29/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares

29/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares

29/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

Recebido

29/03/2012

Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2012

Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

15/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

15/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Edison Andrino

15/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino

15/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Edison Andrino

Recebido

15/05/2012

Gabinete Dep. Edison Andrino

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/06/2012

Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

19/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Edison Andrino

19/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

19/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em Diligência

19/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Fim de Diligência por Decurso de Prazo

08/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Aguardando a manifestação do requerente Edison Andrino

08/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino

08/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Edison Andrino

Recebido

08/08/2012

Gabinete Dep. Edison Andrino

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2012

Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

23/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Edison Andrino

23/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

23/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em Diligência

23/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Respondida a Diligência

19/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Aguardando a manifestação do requerente Edison Andrino

19/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal

19/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

19/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Recebido

19/11/2012

Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2012

Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

20/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

27/11/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

27/11/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

27/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

27/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

27/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos

Recebido

27/11/2012

Gabinete Dep. Darci de Matos

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

05/12/2012

Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Vista ao(s) Deputado(s) Aldo Schneider

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Aldo Schneider

Recebido

07/12/2012

Gabinete Dep. Aldo Schneider

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

12/12/2012

Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Voto Vista do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Aldo Schneider

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

Recebido

13/12/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

13/12/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

Recebido

13/12/2012

Comissão de Segurança Pública

Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

13/12/2012

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

13/12/2012

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

Recebido

13/12/2012

Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

19/12/2012

Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Segurança Pública

Recebido

19/12/2012

Comissão de Segurança Pública

Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

19/12/2012

Comissão de Segurança Pública

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/12/2012

Comissão de Segurança Pública

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)

19/12/2012

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

19/12/2012

Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

Recebido

19/12/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2012

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

19/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal

19/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

19/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Recebido

19/12/2012

Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2012

Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

19/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

19/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

19/12/2012

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

19/12/2012

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 127ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 25ª Sessão Extraordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.568, de 20/12/12

20/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n. 587, de 14/01/13

16/01/2013

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n. 19.494, de 15/01/13

16/01/2013

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.502, de 02/01/13

19/12/2012

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

08/02/2013

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

08/02/2013

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

08/02/2013

Coordenadoria de Documentação