Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 453, de 2009, que "Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências", a fim de exigir prática jurídica ou policial para ingresso na carreira de Delegado de Polícia, bem como assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso público para a referida carreira. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0991.3/2018, APROVADO em 12/12/2018
| Entrada | 27/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
27/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
27/03/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.251, de 27/03/2018
27/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/03/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/03/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
28/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
28/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
10/04/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
10/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
10/04/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Inclusão de EMENDA (Autoria: Mario Marcondes)
10/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a Diligência
12/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
12/06/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
13/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Anexado ao Processo o Requerimento de Prioridade - RQS/0991.3/2018
14/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com REJEIÇÃO da(s) emenda(s)
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com REJEIÇÃO da(s) emenda(s)
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
19/12/2018
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
19/12/2018
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon
19/12/2018
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/12/2018
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com REJEIÇÃO da(s) emenda(s)
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária por 36 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 18ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.374, de 03/01/19
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°003/19, de 2/1/19
02/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 737, de 23/01/19
25/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.941, de 24/01/2019
25/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2019
Coordenadoria de Documentação