Processo físico
Altera a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, a fim de criar cargos em comissão e funções de confiança que menciona para as Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos do Idoso e de Assuntos Municipais, transformar nível de função de confiança da Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público e modificar a forma do cômputo do percentual quanto à reserva dos cargos em comissão aos servidores de cargo efetivo do Poder Legislativo, bem como diminuir o limite de funções gratificadas atribuídas a servidor à disposição; e modifica o art. 7º da Lei Complementar nº 719, de 2018, que alterou a referida Resolução, para o fim de excetuar, expressamente, dos seus efeitos o acréscimo no adicional de pós-graduação.
| Entrada | 28/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.400, de 28/02/2019
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/02/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
28/02/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
28/02/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
28/02/2019
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
06/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2019
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
06/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
07/03/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
08/03/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
08/03/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
08/03/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
13/03/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
13/03/2019
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
13/03/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/03/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
13/03/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2019
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber
Recebido
13/03/2019
Gabinete Dep. Volnei Weber
Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
13/03/2019
Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
13/03/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/03/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 15ªSessão Ordinária por 27 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 1ª Sessão Extraordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 095/19, de 13/03/19
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.405, de 14/03/2019
13/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 739, de 22/03/19
26/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.981, de 25/03/19
26/03/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/03/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
26/03/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
26/03/2019
Coordenadoria de Documentação