Processo físico

PLC/0003.0/2017

Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.

Entrada 14/02/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    14/02/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/02/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.096, de 14/02/2017

    14/02/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/02/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/02/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/02/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    23/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    23/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    23/02/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/03/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    19/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    19/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    19/04/2017

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    03/05/2017

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL

    03/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    03/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    03/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    03/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    03/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/05/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    10/05/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    10/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja

    10/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja

    10/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Recebido

    10/05/2017

    Gabinete Dep. Fernando Coruja

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    24/05/2017

    Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    24/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL

    24/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon

    30/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Valduga

    30/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva

    30/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    30/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann

    30/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota

    30/05/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Cesar Valduga Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    06/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária

    06/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    06/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    07/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 50ª Sessão Ordinária por 23 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    07/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    07/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    07/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 3ª Sessão Extraordinária por 21 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    07/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    13/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.136, de 19/06/2017

    13/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    13/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°346/17

    21/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 697, de 23/06/2017

    23/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.560, de 26/06/2017

    26/06/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    27/06/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    27/06/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    27/06/2017

    Coordenadoria de Documentação