Processo físico
Obriga as entidades que administram os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores a instituir procedimento administrativo interno prévio para promover a abertura ou inscrição de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/12/2013 |
|---|---|
| Autoria | Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
18/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/12/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.640, de 18/12/13
19/12/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/02/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
03/02/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal
25/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
25/02/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
26/02/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Mauro de Nadal
18/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
18/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
09/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
09/05/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
09/05/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal CONTRÁRIO
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/06/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/06/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/06/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 196/14, de 18/06/14
18/06/2014
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
18/06/2014
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
01/07/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
01/07/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/07/2014
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/07/2014
Coordenadoria de Documentação