Processo físico

PL./0578.5/2011

Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para Alimentação Escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Entrada 15/12/2011
Autoria Dirceu Dresch e Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    15/12/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    15/12/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.371, de 16/12/11

    15/12/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2011

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2011

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/12/2011

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/02/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    16/02/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    16/02/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    16/02/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/05/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari

    15/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    15/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    15/05/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    19/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari

    19/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    19/06/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    19/06/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/08/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/08/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO

    07/08/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Amauri Soares

    07/08/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

    07/08/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Recebido

    07/08/2012

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/10/2012

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    16/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal

    16/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino

    16/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Recebido

    16/10/2012

    Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/11/2012

    Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    06/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    06/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    06/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    19/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal

    19/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    19/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    19/11/2012

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/03/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider

    27/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

    27/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Recebido

    27/03/2013

    Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/12/2013

    Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    18/12/2013

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/12/2013

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Recebido

    18/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Moacir Sopelsa

    18/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal

    18/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    19/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2013

    Comissão de Agricultura e Política Rural Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 120ª Sessão Ordinária

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 50ª Sessão Extraoedinária

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 50ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 655/13

    20/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.646, de 20/01/14

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 1382, de 21/01/14

    24/01/2014

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01382/2014

  • Lido no Expediente

    05/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.653, de 17/02/14

    06/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/02/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/02/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/02/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    10/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/03/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/03/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 15ª Sessão Ordinária

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 16ª Sessão Ordinária

    12/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária

    13/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 18ª Sessão Ordinária

    18/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária

    30/10/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 99ª Sessão Ordinária

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária

    05/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária

    06/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária

    12/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária

    13/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 105ª Sessão Ordinária por 23 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se

    18/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a Manutenção do Veto, através do Of./GP/DL/0506/2014, de 18/11/2014

    24/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    24/11/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    25/11/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    25/11/2014

    Coordenadoria de Documentação