Processo físico
Disciplina o disposto no inciso XIII do art. 4º, no § 2º do art. 7º e no art. 20, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, e estabelece outras providências. (Procuradoria Geral do Estado)
| Entrada | 23/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
23/10/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/10/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.804, de 23/10/07
24/10/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/10/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Gelson Merísio
25/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
25/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Gelson Merisio
Recebido
26/10/2007
Gabinete Dep. Gelson Merisio
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007
Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL
11/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Pedro Uczai
11/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
11/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
11/12/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
18/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 62ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.1030/07
20/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 14.275, de 11/01/08
11/01/2008
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.279, de 11/01/08
16/01/2008
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.5.843. de 30/01/08
18/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/02/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/02/2008
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/02/2008
Coordenadoria de Documentação