Processo físico
Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/11/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
23/11/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/11/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.359, de 24/11/11
23/11/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/11/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/11/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem
24/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
24/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
Recebido
24/11/2011
Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2011
Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Dado Cherem
06/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
06/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
13/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Dado Cherem
13/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
13/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
13/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
13/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
13/12/2011
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2011
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
14/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/12/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/12/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/12/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
14/12/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/12/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2011
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/12/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/12/2011
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
14/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex - Ofício
15/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.372, de 19/12/11
15/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
15/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 931, de 20/12/11
20/12/2011
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n.15.693, de 21/12/11
24/01/2012
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.240, de 23/12/11
24/01/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2012
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/02/2012
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/02/2012
Coordenadoria de Documentação