Lido no Expediente

28/10/2015

Coordenadoria de Expediente

Autuado

28/10/2015

Coordenadoria de Expediente

À Publicação- D.A. n° 6.912, de 29/10/2015

28/10/2015

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

28/10/2015

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

28/10/2015

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/10/2015

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

29/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

29/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Recebido

03/11/2015

Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

24/11/2015

Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

31/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Foi apensado a este projeto o PL./0484.0/2015

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

01/06/2016

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

01/06/2016

Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

Recebido

01/06/2016

Comissão de Segurança Pública

Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

16/06/2016

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

16/06/2016

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

Recebido

23/06/2016

Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

02/08/2016

Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Segurança Pública

Recebido

02/08/2016

Comissão de Segurança Pública

Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO

09/11/2016

Comissão de Segurança Pública

Vista ao(s) Deputado(s) João Amin e outro(s)

09/11/2016

Comissão de Segurança Pública

Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

09/11/2016

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar

10/11/2016

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Antônio Aguiar

Recebido

01/12/2016

Gabinete Dep. Antônio Aguiar

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

01/12/2016

Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Segurança Pública

Recebido

01/12/2016

Comissão de Segurança Pública

Redistribuído ao Relator Dirceu Dresch, em razão do relator não fazer mais parte da Comissão.

03/05/2017

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

03/05/2017

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Recebido

03/05/2017

Gabinete Dep. Dirceu Dresch

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

24/10/2017

Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Segurança Pública

Recebido

31/10/2017

Comissão de Segurança Pública

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

01/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

01/11/2017

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Romildo Titon

Recebido

01/11/2017

Gabinete Dep. Romildo Titon

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

06/11/2017

Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Segurança Pública

Recebido

06/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

06/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Voto Vista do(a) Dep. João Amin e outro(s) Devolvido Sem Manifestação do Requerente

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Vista ao(s) Deputado(s) Ricardo Guidi

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Ricardo Guidi

Recebido

07/11/2017

Gabinete Dep. Ricardo Guidi

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

07/11/2017

Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Segurança Pública

Recebido

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Voto Vista do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Ricardo Guidi

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

07/11/2017

Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

Recebido

09/11/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

09/11/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

09/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

14/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

14/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Recebido

20/11/2017

Gabinete Dep. Mauro de Nadal

Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

23/11/2017

Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

23/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa

23/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa

23/11/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

05/12/2017

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

05/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

07/12/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

Recebido

07/12/2017

Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Ismael dos Santos

07/12/2017

Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos

19/12/2017

Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Gabinete Dep. Ismael dos Santos

Recebido

19/12/2017

Gabinete Dep. Ismael dos Santos

Encaminhado à Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

19/12/2017

Gabinete Dep. Ismael dos Santos Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

Recebido

19/12/2017

Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

Recebido

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 122ª Sessão Ordinária

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.224, de 22/01/18

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

20/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Parecer Verbal do(a) Dep. Ismael dos Santos CONTRÁRIO

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer Verbal do Relator

19/12/2017

Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Coordenadoria das Comissões

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA Voto Vista do Dep. Natalino Lázare

19/12/2017

Coordenadoria das Comissões

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 816/17, de 27/12/17

27/12/2017

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 17.477, de 11/01/18

15/01/2018

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18

15/01/2018

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

08/02/2018

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

08/02/2018

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

08/02/2018

Coordenadoria de Documentação