Processo físico
Dispõe que todos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
| Entrada | 13/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
13/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/09/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.331, de 14/09/11
14/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/09/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/09/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares
14/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
14/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
14/09/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL
20/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/09/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/09/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
20/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
20/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
20/09/2011
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
21/09/2011
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
21/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
21/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
21/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/09/2011
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/09/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
21/09/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
21/09/2011
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Elizeu Mattos
21/09/2011
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
21/09/2011
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/09/2011
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
21/09/2011
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/09/2011
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/09/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/09/2011
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia 88 ª Sessão Ordinária - Ex Ofício
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na Dia 88 ª Sessão Ordinária
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
22/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 89ª Sessão Ordinária - Providencie-se
22/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.697/11
30/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.6.340, de 04/10/11
21/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n. 328/11
20/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
20/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
20/10/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.350, de 01/11/11
20/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/10/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/10/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
20/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
20/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
25/10/2011
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2011
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
25/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
25/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/10/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/10/2011
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia 96ª Sessão Ordinária - Ex-ofício
25/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o Veto na 96ª Sessão Ordinária, por 01 votos Sim, 25 votos Não e 01 Abstenção
25/10/2011
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of.801/11, de 07/11/11
07/11/2011
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.617, de 10/11/11 - Promulgada
10/11/2011
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n. 6.354, de 10/11/11
10/11/2011
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.211 de 11/11/11
22/11/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/11/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/11/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/11/2011
Coordenadoria de Documentação