Processo físico
Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública em restituir a sua condição original em até 48 horas após o término da obra.
| Entrada | 28/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/08/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/08/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A n. 5.771, de 28/08/07
29/08/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/08/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/08/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
29/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
29/08/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
30/08/2007
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2007
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
18/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
18/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/09/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
18/09/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
18/09/2007
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Distribuido ao Relator Dep. Décio Góes
18/09/2007
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes
18/09/2007
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Décio Góes
Recebido
18/09/2007
Gabinete Dep. Décio Góes
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
24/10/2007
Gabinete Dep. Décio Góes Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
24/10/2007
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
30/10/2007
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/10/2007
Coordenadoria das Comissões
Despacho de encaminhamento a CCJ, aprovado na folha Nº15
31/10/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
31/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
31/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
31/10/2007
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
13/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
13/11/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
20/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
20/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/11/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
20/11/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
20/11/2007
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
20/11/2007
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
20/11/2007
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
21/11/2007
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
28/11/2007
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
28/11/2007
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
11/12/2007
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
11/12/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
11/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Jandir Bellini
12/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jandir Bellini
12/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jandir Bellini
Recebido
12/12/2007
Gabinete Dep. Jandir Bellini
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2007
Gabinete Dep. Jandir Bellini Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Jandir Bellini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2007
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 108ª Sessão Ordinária
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 65ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 007/08
10/01/2008
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n.14.373/2008 - Promulgada (Sanção Tácita)
11/02/2008
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.5.845, 08/02/08
19/12/2007
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembléia n.5.844, de 07/02/08
15/02/2008
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.299, de 12/02/08
19/02/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
19/02/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
19/02/2008
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/02/2008
Coordenadoria de Documentação