Processo físico
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Dado Cherem |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
01/09/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.326, de 01/09/11
01/09/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/09/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Romildo Titon
01/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
01/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
01/09/2011
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2011
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/09/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0361.1/2011
04/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça