Processo físico

PL./0367.7/2016

Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), autoriza a alienação e transferência de ativos e estabelece outras providências.

Entrada 17/11/2016
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    17/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    17/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.069, de 21/11/2016

    17/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/11/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/11/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/11/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    22/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    22/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    06/12/2016

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/12/2016

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/02/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos

    01/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    01/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    02/03/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/03/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

    14/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/04/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    11/04/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    11/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    17/04/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro

    31/05/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/06/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    14/06/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    14/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon

    14/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    14/06/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    19/06/2017

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    20/06/2017

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    03/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Valduga

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota

    04/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Cesar Valduga Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhamento ao Relator Serafim Venzon para nova manifestação

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/07/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/07/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/07/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    11/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    11/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    11/07/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/07/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    12/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    12/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global

    12/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/07/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    12/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 63ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    12/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    13/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    13/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.149, de 14/07/2017

    13/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/431/2017, de 13/07/2017

    13/07/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.220, de 1°/08/2017

    03/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.587, de 02/08/2017

    03/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    03/08/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    03/08/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    03/08/2017

    Coordenadoria de Documentação