Processo físico

PL./0303.2/2015

Altera o art. 1° da Lei n° 11.647, de 2000, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e adota outras providências.

Entrada 04/08/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n°6.867, de 05/08/2015

    04/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/08/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    06/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    06/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    06/08/2015

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/08/2015

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL

    18/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    18/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    18/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    18/08/2015

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/04/2016

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/04/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    26/04/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    26/04/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    26/04/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/04/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/04/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    26/04/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    26/04/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro

    26/04/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

    26/04/2016

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Recebido

    26/04/2016

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    22/06/2016

    Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/07/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    06/07/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/07/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    06/07/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/07/2016

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/07/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    06/07/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    06/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon

    12/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL

    12/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    12/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    12/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    19/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)

    19/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    19/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Diligência

    19/07/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Respondida a Diligência

    16/09/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch

    16/09/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    16/09/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    06/10/2016

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    08/11/2016

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    08/11/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    08/11/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    08/11/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Diligência

    08/11/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Respondida a Diligência

    12/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch

    12/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    12/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    13/12/2016

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/12/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária - "Ex Officio"

    14/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 115ª Sessão Ordinária

    14/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    14/12/2016

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    14/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)

    14/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja

    14/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s)

    14/12/2016

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    14/12/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/12/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Votação da Redação Final

    15/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    15/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016

    15/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°751/16

    20/12/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.072, de 12/01/2017

    16/01/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.453, de 13/01/2017

    16/01/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    13/02/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    13/02/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    13/02/2017

    Coordenadoria de Documentação