Processo físico
Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II do "caput" e do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.151, de 12/08/2022
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
12/08/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
12/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
12/08/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini ADMISSIBILIDADE
16/08/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Anexados (Consulta N. 015/2022)
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
16/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
16/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
16/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
16/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/08/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Recebido
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gab. da Dep. Luciane Carminatti
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Recebido
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultuta e Desporto
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Recebido
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNÂNIMIDADE o parecer do Relator
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/08/2022
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 93ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 368/2022, de 16/8/2022
16/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.489, de 22/8/2022
24/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.841, de 23/8/2022
24/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.155, de 18/8/2022
14/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/09/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
14/09/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/09/2022
Coordenadoria de Documentação