Processo físico
Acrescenta o art. 256-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
03/09/2008
Coordenadoria de Expediente
Autuado
04/09/2008
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.5.934, de 03/09/08
04/09/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/09/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/09/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/09/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai
24/09/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
24/09/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
24/09/2008
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Pedro Uczai
14/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
14/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
14/10/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
05/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
05/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
05/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
05/11/2008
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Pedro Uczai Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
10/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
10/03/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
02/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Pedro Uczai
02/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
02/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
02/04/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
30/06/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
30/06/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Décio Góes
01/07/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes
01/07/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Décio Góes
Recebido
01/07/2009
Gabinete Dep. Décio Góes
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/03/2010
Gabinete Dep. Décio Góes Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Dep. Jean Kuhlmann por abdicação do Relator indicado
03/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
03/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
03/03/2010
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/03/2010
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos
17/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
17/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
17/03/2010
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
31/03/2010
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
31/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Darci de Matos
31/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
31/03/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0366.6/2011
25/04/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/04/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/04/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/04/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
25/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares
26/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
26/04/2011
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
26/04/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/07/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
06/07/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
06/07/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
06/07/2011
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
06/07/2011
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
06/07/2011
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/12/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Darci de Matos
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/01/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/01/2015
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado, através do RQS/0018.0/2015
19/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/02/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/02/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
24/02/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
24/02/2015
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
10/03/2015
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/03/2015
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
10/03/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Kennedy Nunes
10/03/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/03/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando Audiência Pública
11/03/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Realizada a Audiência Pública
19/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente Kennedy Nunes
19/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
19/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
20/05/2015
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/05/2015
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
20/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
20/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
20/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gean Loureiro
20/05/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gean Loureiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
15/07/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
15/07/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)
15/07/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/07/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
15/07/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/07/2015
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/07/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
15/07/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
15/07/2015
Comissão de Turismo
Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
15/07/2015
Comissão de Turismo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
15/07/2015
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Recebido
15/07/2015
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
12/12/2016
Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Turismo
Recebido
12/12/2016
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
12/12/2016
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2016
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 114ª Sessão Ordinária
13/12/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/12/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/12/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
14/12/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
14/12/2016
Comissão de Turismo
Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi
08/03/2017
Comissão de Turismo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
08/03/2017
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Recebido
08/03/2017
Gabinete Dep. Ricardo Guidi
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
10/05/2017
Gabinete Dep. Ricardo Guidi Comissão de Turismo
Recebido
10/05/2017
Comissão de Turismo
Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
10/05/2017
Comissão de Turismo
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/05/2017
Comissão de Turismo
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
10/05/2017
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/05/2017
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/05/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/05/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária
17/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
22/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
17/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 74ª Sessão Ordinária
22/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária
22/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
23/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 75ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
23/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
24/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 76ª Sessão Ordinária - Providencie-se
24/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D. A. n° 7.161, de 24/08/2017
24/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 501/17, de 30/08/17
30/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.261, de 21/09/17
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.622, de 22/09/17
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
28/09/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
28/09/2017
Coordenadoria de Documentação