Processo físico
Altera as Leis n°s 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências. -------------------------------------------------------- Regime de URGÊNCIA, através da MSG/940/2017
| Entrada | 01/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
01/08/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.153, de 04/08/2017
01/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/08/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
03/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
03/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
08/08/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s) - Parecer complementar
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
17/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/10/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
01/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
18/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.219, de 05/01/18
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
20/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0814/17, de 27/12/17
27/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.427, de 28/12/17
04/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 22.683, de 29/12/17
04/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2018
Coordenadoria de Documentação