Leitura no Expediente

21/05/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Autuado

21/05/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

À Publicação

21/05/2002

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

22/05/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

22/05/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Legislação Participativa

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/05/2002

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Parecer FAVORÁVEL

03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

03/12/2002

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

03/12/2002

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

03/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Comunicado ao Plenário os Pareceres pela Aprovação nas Comissões Permanentes - Providencie-se o Autógrafo

03/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n°12.478/2002

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.054

13/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

18/12/2002

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

18/12/2002

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

18/12/2002

Coordenadoria de Documentação