Processo físico
Dispõe sobre a reserva de vagas preferenciais para gestantes e mães com crianças de até 2 (dois) anos de idade, nos estacionamentos de "shopping centers" e supermercados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/06/2013 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/06/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/06/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/06/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima
20/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
20/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Recebido
24/06/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Autuado
20/06/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.561, de 20/06/13
20/06/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0185.3/2013
02/07/2013
Comissão de Constituição e Justiça