Processo físico

PL./0213.1/2016

Dispõe sobre anulação administrativa de notificações de autuação ou de penalidades por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina, na forma que especifica.

Entrada 12/07/2016
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.021, de 12/07/2016

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/07/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/07/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/07/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    12/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    13/07/2016

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/07/2016

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    19/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    19/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    19/07/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    22/08/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari

    22/08/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    22/08/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    22/08/2016

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/09/2016

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    13/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    13/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    13/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    14/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari

    14/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    14/09/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    14/09/2016

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/11/2016

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO

    08/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    08/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/11/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/11/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    08/11/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 365/16, de 09/11/2016

    09/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ

    10/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    23/11/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    23/11/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    23/11/2016

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    23/11/2016

    Coordenadoria de Documentação