Processo físico

PL./0190.0/2007

Dispõe sobre proibição de restrição às pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 05/06/2007
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    05/06/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/06/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A, n.5.734, de 05/06/07

    06/06/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/06/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/06/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/06/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior

    11/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior

    11/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior

  • Recebido

    11/06/2007

    Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/06/2007

    Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/06/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    26/06/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    27/06/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Pedro Uczai

    28/06/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai

    02/07/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Recebido

    02/07/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    09/08/2007

    Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    10/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL

    10/08/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos

    04/09/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Voto Vistas do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    10/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Elizeu Mattos

    10/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    10/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/10/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    11/10/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    11/10/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Solicitado regime de prioridade através do RQS/1183.5/2007

    30/10/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 96ª Sessão Ordinária

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 50ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.942/07

    22/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.5.823, de 22/11/07

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 451/07

    18/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00451/2007

  • Lido no Expediente

    18/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n.5.850, de 18/02/08

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/12/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    18/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    18/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    18/02/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    19/02/2008

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/03/2008

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/03/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/03/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 20ª Sessão Ordinária

    26/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 25ª Sessão Ordinária

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 34ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 22 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    13/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. 364/08

    03/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n.14.459, de 10/06/08 - Promulgada

    11/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n. 5.903, de 10/06/08

    19/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.378, de 11/06/08

    19/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    19/06/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    19/06/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    19/06/2008

    Coordenadoria de Documentação