Processo físico

PL./0176.2/2007

Proibe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de Curriculum Vitae em agências de emprego, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 30/05/2007
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    30/05/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    31/05/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 5.731, de 30/05/07

    31/05/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/05/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/05/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    31/05/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/05/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    04/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    04/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    04/06/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/06/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/06/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/06/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    26/06/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    26/06/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira

    26/06/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira

    26/06/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Recebido

    26/06/2007

    Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/07/2007

    Gabinete Dep. José Natal Pereira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL

    04/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vistas ao Dep. Gelson Merísio

    11/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    11/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    11/07/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    17/07/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    29/08/2007

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    05/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Silvio Dreveck pelo encaminhamento à Comissão de Direitos e Garantias

    05/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação

    05/09/2007

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/09/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    05/09/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/09/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/09/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    06/09/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    06/09/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    06/09/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    10/09/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    11/09/2007

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher

    26/09/2007

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    26/09/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL

    26/09/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    03/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/10/2007

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/10/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/10/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    03/10/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/10/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/10/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    09/10/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    09/10/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira

    09/10/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira

    09/10/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Recebido

    09/10/2007

    Gabinete Dep. José Natal Pereira

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    01/11/2007

    Gabinete Dep. José Natal Pereira Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    01/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    01/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    13/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    14/11/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    20/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    20/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação

    20/11/2007

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/11/2007

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    21/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    21/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 97ª Sessão Ordinária

    21/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    27/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    27/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 99ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    27/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    28/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 100ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    28/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.968/07

    04/12/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. 5.827, de 29/11/07

    28/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 0487/07

    08/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00487/2007

  • Lido no Expediente

    07/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n.5.844, de 07/02/08

    08/02/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/02/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/02/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/02/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    18/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    18/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    18/02/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2008

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Recebido

    19/02/2008

    Gabinete Dep. Gelson Merisio

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/03/2008

    Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/03/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/03/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/03/2008

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/03/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 25ª Sessão Ordinária

    08/04/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 36ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 21 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    14/05/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. 362/08

    03/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n.14.458, de 10/06/08 - Promulgada

    11/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n. 5.903, de 10/06/08

    19/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.378, de 11/06/08

    19/06/2008

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    19/06/2008

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    19/06/2008

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    19/06/2008

    Coordenadoria de Documentação