Processo físico
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
| Entrada | 04/06/2013 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
04/06/2013
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/06/2013
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.554, de 05/06/13
05/06/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/06/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/06/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
11/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
11/06/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2013
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0054.4/2012
06/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça