Processo físico
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios do Estado de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação e na instalação e manutenção de cemitérios.
| Entrada | 25/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari e Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
25/05/2016
Coordenadoria de Expediente
Autuado
25/05/2016
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 6.997, de 25/05/2016
25/05/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/05/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/05/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/05/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
09/06/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
09/06/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
09/06/2016
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
16/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação