Processo físico
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.
| Entrada | 28/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/04/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.026, de 28/04/08
29/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/04/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/04/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
29/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
29/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
29/04/2009
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2009
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/05/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Cesar Souza Júnior
19/05/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
19/05/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
Recebido
19/05/2009
Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2009
Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior CONTRÁRIO
24/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Joares Ponticelli
24/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
24/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
24/11/2009
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação