Processo físico

PL./0103.7/2010

Dispõe sobre a suspensão da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento que praticar os atos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/04/2010
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    07/04/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/05/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n.6.165, de 04/05/10

    05/05/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/05/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/05/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/05/2010

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    06/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    06/05/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    06/05/2010

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/06/2010

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira

    22/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    22/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    22/06/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    21/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    21/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    21/07/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    27/07/2010

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/12/2010

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/12/2010

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    16/12/2010

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2010

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    16/12/2010

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    16/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    16/12/2010

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    17/12/2010

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    17/12/2010

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    17/12/2010

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0156.9/2011

    18/03/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/03/2011

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/03/2011

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/03/2011

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/03/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    22/03/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    22/03/2011

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    22/03/2011

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    31/05/2011

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/05/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dóia Guglielmi

    18/08/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Adilor Guglielmi

    18/08/2011

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Recebido

    18/08/2011

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/11/2011

    Gabinete Dep. Dóia Guglielmi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/11/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL

    08/11/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos

    08/11/2011

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos

    08/11/2011

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Recebido

    08/11/2011

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    25/04/2012

    Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/04/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Edison Andrino

    01/08/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino

    01/08/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Recebido

    07/08/2012

    Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    23/10/2012

    Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Edison Andrino Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    23/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    06/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal

    06/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino

    06/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Recebido

    06/12/2012

    Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/12/2012

    Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Mauro de Nadal

    19/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    19/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    19/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    07/03/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/12/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Recebido

    18/12/2013

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    18/12/2013

    Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Extraordinária

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 47ª Sessão Extraordinária

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Extraordinária

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 48ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 49ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.644, de 08/01/14

    18/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n 654, de 20/12/13

    20/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 1369, de 21/01/14

    24/01/2014

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01369/2014

  • Lido no Expediente

    05/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    07/02/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/02/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/02/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/02/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/02/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    10/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/03/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/03/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária

    30/10/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 99ª Sessão Ordinária

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária

    06/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária

    12/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária

    13/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 105ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não, e 0 - Providencie-se

    18/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a Manutenção do Veto, através do Of. n. GP/DL/0506/2014, de 18/11/14

    19/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    19/11/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/11/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/11/2014

    Coordenadoria de Documentação