Processo físico

PL./0101.5/2005

Veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica, e adota outras providências.

Entrada 19/04/2005
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    19/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A nº 5.411, de 19/04/05

    20/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/04/2005

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/04/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/04/2005

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    20/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    20/04/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    20/04/2005

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/09/2005

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/09/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi CONTRÁRIO

    06/09/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Vânio dos Santos

    06/09/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Vânio dos Santos

    06/09/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Recebido

    06/09/2005

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/10/2005

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/10/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Vânio dos Santos

    04/10/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/10/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando Audiência Pública

    04/10/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Realizada a Audiência Pública

    21/11/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Vânio dos Santos

    21/11/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Vânio dos Santos

    21/11/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Recebido

    21/11/2005

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2005

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Vânio dos Santos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    13/12/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Vânio dos Santos

    13/12/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/12/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/12/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/12/2005

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva

    13/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva

    13/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva

  • Recebido

    13/12/2005

    Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    14/12/2005

    Gabinete Dep. Dionei Walter da Silva Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Dionei Walter da Silva FAVORÁVEL

    14/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    14/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/12/2005

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/12/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    15/12/2005

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    15/12/2005

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi

    15/12/2005

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

    15/12/2005

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Recebido

    16/12/2005

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    19/12/2005

    Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    19/12/2005

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Redistribuído ao Dep. Francisco Küster por abdicação do Relator indicado

    19/12/2005

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster

    19/12/2005

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster

  • Recebido

    20/12/2005

    Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    16/01/2006

    Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    08/03/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Vânio dos Santos

    08/03/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Vânio dos Santos

    08/03/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Recebido

    08/03/2006

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    04/07/2006

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    04/07/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Vânio dos Santos FAVORÁVEL

    04/07/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/07/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/07/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/07/2006

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/07/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    05/07/2006

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    11/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    11/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 61ª Sessão Ordinária

    11/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • 62ª Sessão Ordinária encerrada

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 63ª Sessão Ordinária

    12/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • 23ª Sessão Extraordinária encerrada

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 24ª Sessão Extraordinária

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 25ª Sessão Extraordinária

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 399/06

    15/08/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. - n. 5.629, de 14/08/06

    25/07/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 1573/06

    03/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01573/2006

  • Lido no Expediente

    04/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    04/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/10/2006

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/10/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/10/2006

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jorginho Mello

    04/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jorginho Mello

    04/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jorginho Mello

  • Recebido

    31/10/2006

    Gabinete Dep. Jorginho Mello

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    31/10/2006

    Gabinete Dep. Jorginho Mello Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jorginho Mello FAVORÁVEL

    31/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    31/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    31/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/10/2006

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/10/2006

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    31/10/2006

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    31/10/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    01/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 88ª Sessão Ordinária

    01/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 88ª Sessão Ordinária

    07/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária

    09/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 91ª Sessão Ordinária

    14/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 93ª Sessão Ordinária

    21/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 94ª Sessão Ordinária

    22/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    28/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 95ª Sessão Ordinária

    28/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 96ª Sessão Ordinária

    29/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 97ª Sessão Ordinária

    30/11/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Teve sua discussão encerrada e deixou de ser votado por falta de Quorum

    05/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    06/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado por falta de quorum

    06/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    07/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária

    07/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    12/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 101ª Sessão Ordinária

    12/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    13/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária

    13/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    14/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária

    14/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    19/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 104ª Sessão Ordinária

    19/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 42ª Sessão Extraordinária

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação em Turno ÚNICO com Discussão Encerrada

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado na 105ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 22 votos Não - Providencie-se

    20/12/2006

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo através do Of. n. 0001/07

    05/01/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 13.921, de 10/01/07 - Promulgada

    10/01/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembléia n. 5.671, de 16/01/07

    24/01/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 18.040, de 10/01/07

    25/01/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    25/01/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    25/01/2007

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    25/01/2007

    Coordenadoria de Documentação