Processo físico
Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para consumidores do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 31/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
31/03/2010
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/04/2010
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.6.152, de 31/03/10
05/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/04/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/04/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
06/04/2010
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
27/10/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
28/10/2010
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2010
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/11/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/11/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
09/11/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
09/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Professora Odete de Jesus
09/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
09/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
Recebido
09/11/2010
Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/11/2010
Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
24/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Professora Odete de Jesus FAVORÁVEL
24/11/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Silvio Dreveck
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
08/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
08/12/2010
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2010
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL
14/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
14/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
14/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
16/12/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0092.0/2011
02/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/03/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares
10/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
10/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
10/03/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2011
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
15/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
15/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
15/03/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
15/03/2011
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2012
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck
28/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
28/09/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
02/10/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2012
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Amauri Soares
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
11/12/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
11/12/2012
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2013
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal
04/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
04/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
09/04/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2013
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s)
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/04/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
17/04/2013
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
17/04/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel
17/04/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
17/04/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Recebido
08/05/2013
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
18/06/2013
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
19/06/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
19/06/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Recebido
20/06/2013
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
28/11/2013
Gabinete Dep. Gilmar Knaesel Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
04/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
05/12/2013
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
09/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
09/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2014
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 584, de 17/12/14
19/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
12/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n. 0049, de 19/01/2015
21/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
04/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.788, de 20/02/15
05/02/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
24/02/2015
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
07/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
12/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária
13/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária
19/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 43ª Sessão Ordinária
20/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 5ª Sessão Extraordinária
20/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária
21/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 45ª Sessão Ordinária
26/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
26/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 46ª Sessão Ordinária
27/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária
28/05/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 48ª Sessão Ordinária
02/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária
02/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 49ª Sessão Ordinária
03/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária
08/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
09/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 50ª Sessão Ordinária
09/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária
09/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 51ª Sessão Ordinária
10/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária
11/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 53ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se
16/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. nº 348, de 17/06/15
17/06/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/06/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/06/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/06/2015
Coordenadoria de Documentação