Leitura no Expediente

06/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

07/05/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

07/05/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

07/05/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

07/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Jorginho Mello

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

10/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.

10/06/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

10/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Distribuido ao Relator Dep. Lício Mauro da Silveira

11/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Parecer FAVORÁVEL

11/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

24/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

24/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

Recebido

24/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

24/06/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

24/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. Mauro Mariani

24/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer FAVORÁVEL

11/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

20/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

20/08/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

20/08/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

20/08/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

20/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Pauta para Ordem do Dia

21/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1° Turno

26/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 60ª Sessão Ordinária

26/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária

28/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno

28/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 63ª Sessão Ordinária- Providencie-se a Redação Final

02/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

09/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 66ª Sessão Ordinária - Providencie-se

09/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.657

18/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.242

19/09/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

10/10/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

10/10/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

10/10/2003

Coordenadoria de Documentação